| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/2010 |
| Data de publicação | 30/01/2010 |
| Ementa |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 29 DO DECRETO N. 50372, DE 9 DE JANEIRO DE 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/01/2010 , p. 4 |
| Palavras-chave |
COMPRAS CONTRATOS DESPESA ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
