| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/10/2008 |
| Data de publicação | 16/10/2008 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 8. DO DECRETO 44844, DE 14/06/04, QUE REGULAMENTA A EMISSAO E DEMAIS CARACTERISTICAS DOS CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO, PREVISTOS NO ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL 10257, DE 10/07/01, E NO ARTIGO 230 DA LEI MUNICIPAL 13430, DE 13/09/02. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/10/2008 , p. 1 |
| Revogações |
D 51277/10-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC OPERAÇÃO URBANA |
| Alterações |
D 51277/10-REVOGA O DECRETO |
