| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/09/2006 |
| Data de publicação | 20/09/2006 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 31 E 52 DO DECRETO 44.667, DE 26.04.04, BEM COMO DISPOE SOBRE AS EDIFICACACOES DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL- HIS E DE HABITACAO DE MERCADO POPULAR-HMP IMPLANTADAS FORA DOS PERIMETROS DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/09/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PROGRAMA MUNICIPAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO IMÓVEL - LOCAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
| Alterações |
D 51674/10-REVOGAA O ART. 3. DO DECRETO |
