| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/02/2006 |
| Data de publicação | 02/02/2006 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS EM CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL E ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 02/02/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONTRATOS CONVÊNIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EDUCAÇÃO ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEFM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMEE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI PUBLICIDADE - PLACAS |
