| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/12/2005 |
| Data de publicação | 07/12/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, que veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE CADASTRO ANÚNCIO FISCALIZAÇÃO PUBLICIDADE - FOLHETOS |
