| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/02/2005 |
| Data de publicação | 04/02/2005 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO N. 45508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/02/2005 , p. 2 |
| Palavras-chave |
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