| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/03/2004 |
| Data de publicação | 16/03/2004 |
| Ementa |
Estabelece normas procedimentais relativas às adjudicações de bens móveis e imóveis em execuções da dívida ativa municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA IMÓVEL MULTA BEM PÚBLICO BEM PATRIMONIAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO LEILÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ADJUDICAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
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