| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/04/2003 |
| Data de publicação | 24/04/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.623, de 14 de julho de 1994, e a Lei nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, que dispõem sobre a cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos municipais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2003 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCA DE JORNAL BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO LICITAÇÃO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO TEATRO ENTIDADE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO VIADUTO, TÚNEL MERCADO OBRAS AFASTAMENTO E RECUO OBRAS - PROCESSO PARQUE INFANTIL VIADUTO, TÚNEL PROCESSO - ANDAMENTO BEM PÚBLICO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO SERVIÇO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB TÁXI - PONTO PERMISSÃO DE USO - NORMAS FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUNTA DO SERVIÇO MILITAR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS MOBILIÁRIO URBANO GUARITA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU CONTRAPARTIDA SACOLÃO, VAREJÃO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO |
| Alterações |
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