| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/07/2002 |
| Data de publicação | 27/07/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/07/2002 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO DOCUMENTAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE FISCALIZAÇÃO PROIBIÇÃO CADASTRO SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO INFORMAÇÕES E DADOS |
