| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/06/2001 |
| Data de publicação | 13/06/2001 |
| Ementa |
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N. 35921, DE 4 DE MARCO DE 1996,QUE DISPOE SOBRE REQUISITO A SER ATENDIDO NAS HIPOTESES RELACIONADAS A CANCELAMENTO DE MULTAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/06/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
