| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/2000 |
| Data de publicação | 29/12/2000 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.098, de 8 de dezembro de 2000. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2000 , p. 4 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INDÚSTRIA INDÚSTRIA - CONSTRUÇÃO MULTA CONJUNTO RESIDENCIAL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - MULTAS OBRAS - PLANTAS |
