| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/09/2000 |
| Data de publicação | 16/09/2000 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O CREDENCIAMENTO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS COMO AGENTESAUTUADORES DE INFRACOES DE TRANSITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/09/2000 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
