CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.671 de 12 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/11/1999
Data de publicação 13/11/1999
Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 8.310, de 22 de julho de 1969.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/11/1999 , p. 2
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP