| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/11/1997 |
| Data de publicação | 05/11/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a utilização de calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/11/1997 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE VISTOR |
