| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/11/1996 |
| Data de publicação | 29/11/1996 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que permite a colocaçao de mesas, cadeiras e toldos no passeio publico fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/11/1996 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO TOLDO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
