| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/03/1996 |
| Data de publicação | 05/03/1996 |
| Ementa |
Dispõe sobre requisito a ser atendido nas hipóteses relacionadas a cancelamento de multas, e da outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/03/1996 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
