| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/01/1989 |
| Data de publicação | 27/01/1989 |
| Ementa |
Restabelece prazo para apresentação de requerimento por servidores anistiados, nos termos do disposto no artigo 8º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/01/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - READMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - CANCELAMENTO GREVE |
