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  4. DECRETO Nº 25.831 DE 28 DE ABRIL DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.831 de 28 de Abril de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/04/1988
Data de publicação 29/04/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.24091/87.
Situação

Não informado
Fonte 29/04/1988 , p. 1