| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/03/1988 |
| Data de publicação | 10/03/1988 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10428/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/03/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES - CMAS CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO |