| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/12/1987 |
| Data de publicação | 05/12/1987 |
| Ementa |
Dispõe sobre nova redação do caput do artigo 6º do Decreto nº 24.528 de 04 de outubro de 1987. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/1987 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO |
