| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/11/1983 |
| Data de publicação | 18/11/1983 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 9.614, de 27 de maio de 1983, que dispõe sobre a instalação de balanças públicas nas feiras livres, varejões e similares localizados no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/1983 , p. 10 |
| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE PESOS E MEDIDAS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE VISTOR |