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  4. DECRETO Nº 17.898 DE 1 DE ABRIL DE 1982
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.898 de 1 de Abril de 1982)

  1. Decreto nº 18.801/1983 - Revoga o item 4 do Decreto. 
  2. Decreto nº 18.270/1982 - Revoga o item 7 do Decreto.