| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/06/1981 |
| Data de publicação | 06/06/1981 |
| Ementa |
Dispõe sobre delegação de competência ao Departamento de Aprovação das Edificações, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para representar a Municipalidade nos contratos de doação de área necessária à execução de melhoramento público, assim como oficiar os demais atos necessários à sua formalização, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/06/1981 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
