| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/09/1979 |
| Data de publicação | 28/09/1979 |
| Ementa |
Atribui à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB a competência para recebimento, exame, decisão e expedição de Auto de Conclusão referentes a Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e a edificações de entidades de interesse público. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/09/1979 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ENTIDADE CONJUNTO RESIDENCIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
