| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/06/1979 |
| Data de publicação | 13/06/1979 |
| Ementa |
FIXA NORMAS PARA O PROCESSO ESPECIAL DE FISCALIZACAO RELATIVO A ATUACAO DOS ORGAOS INCUMBIDOS DE CONTROLAR O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/06/1979 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS SIGLAS ZONEAMENTO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SUPERVISOR REGIONAL FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE LOTEAMENTOS OU ARRUAMENTOS IRREGULARES - FLAI |
