| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/09/1977 |
| Data de publicação | 03/09/1977 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ACESSOES E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4711/55, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI 6080/62 PARCIALMENTE ALTERADA PELA LEI 8363/76. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/09/1977 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO TERRAS DEVOLUTAS |
