| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/04/1976 |
| Data de retificação | 05/05/1976 |
| Data de publicação | 28/04/1976 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ACESSOES E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/04/1976 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO TERRAS DEVOLUTAS |
