| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/08/1972 |
| Data de publicação | 18/08/1972 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A VINCULACAO ENTRE TERRENO E EDIFICACOESPARA INTEGRIDADE DO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/08/1972 , p. 3 |
| Palavras-chave |
OBRAS ALVARÁ DE LICENÇA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE PROJETO - APROVAÇÃO |
