| Tipo | ATO |
| Data de assinatura | 22/05/1899 |
| Data de publicação | 22/05/1899 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APREENSAO, VENDA E MATANCA DOS CAES, CUJOS PROPRIETARIOS NAO HAJAM PAGO O IMPOSTO DEVIDO E DOS QUE FORAM ENCONTRADOS NAS RUAS E PRACAS SEM ESTAREM CONVENIENTE ACAIMADOS |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/05/1899 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Alterações |
ATO 56/1899(PREF)-MARCA O PRAZO DE 30 DIAS PARA OCUMPRIMENTO DO ART. 1. DO ATO ATO 61/1899(PREF)-PRORROGA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 1. DO ATO ATO 63/1899(PREF)-REDUZ O PRAZO MARCADO PELO ART. 8. ATO 90/1900(PREF)-ALTERA O ATO ATO 132/1902(PREF)-ALTERA O ATO |
