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Legislação Municipal

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  4. LEI Nº 486 DE 10 DE SETEMBRO DE 1900
  5. Texto compilado

LEI Nº 486 de 10 de Setembro de 1900

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESOLVER SOBRE A EXECUCAO DAS OBRAS QUE TIVEREM DE SER FEITAS POR CONTA DA VERBA PEQUENAS OBRAS NAO EXCEDENDO ELAS DE 10:000$000

Alterações

LEI 683/03-RESTRINGE O CREDITO

LEI 3235/28-ALTERA PARA DESPESAS DE OBRA EM GERAL,O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI