CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 47 de 6 de Julho de 1893)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/07/1893
Data de publicação 06/07/1893
Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DE CUSTAS VENCIDAS EM PROCESSOS CRIMES ATE 29-09-1892

Situação

REVOGADO

Fonte 06/07/1893 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI