| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/01/1900 |
| Data de publicação | 20/01/1900 |
| Ementa |
REGULA O FECHAMENTO DAS CASAS COMERCIAIS NOS DIAS DE DOMINGO E FESTAS NACIONAIS OU ESTADUAIS, E ESTABELECE OUTRA PROVIDENCIAS COM RELACAO AOS MESMOSE STABELECIMENTOS |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 20/01/1900 , p. 1 |
| Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
| Alterações |
LEI 738/04-RESTABELECE O ARTIGO 4. LEI 1188/09-COMPREENDE NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 1. AS TORREFACOES DE CAFE E REFINACOES DE ACUCAR LEI 1343/10-INCLUI NAS EXCECOES DO ART. 5, O COMERCIO DE PADARIAS LEI 1440/11-ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXCETUADOS PELO ART. 5. P. 1 LEI 1491/12-SOBRE O FECHAMENTO DE CASAS COMERCIAIS EQUIPARANDO OS FERIADOS NACIONAIS AOS DOMINGOS, PARA EFEITO DA LEI L 14106/05-REVOGA A LEI |
