CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 439 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER AS OPERACOES DE CREDITO NECESSARIAS ATE A QUANTIA DE REIS 50:000$000, PARA ATENDER AO SANEAMENTO DA CIDADE

Alterações

ATO 66/1899-ELEVA O CREDITO

L 14106/05-REVOGA A LEI