CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 418 de 28 de Agosto de 1899

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REGULAMENTA O COMERCIO DE GENEROS EXPLOSIVOS E INFLAVEIS

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LEI 493/00-REVOGA O ART. 14 E PARAG.

L 14106/05-REVOGA A LEI

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ATO 54/1899-REGULAMENTA A LEI