CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 417 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A DISPOR, NO CORRENTE EXERCICIO, DAS SOBRAS DA VERBA DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 8. DA LEI 375, DE 12-12-1898

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L 14106/05-REVOGA A LEI