CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 362 de 10 de Agosto de 1898)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/08/1898
Data de publicação 10/08/1898
Ementa

AUTORIZA A RESTITUICAO DAS MULTAS IMPOSTAS A EMPRESA DE LIMPEZA PUBLICA

Situação

REVOGADO

Fonte 10/08/1898 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI