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Detalhes da Norma (LEI Nº 281 de 28 de Outubro de 1896)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/10/1896
Data de publicação 28/10/1896
Ementa

ELEVA A VERBA DA LEI 207, DE 06-03-1896
Situação

REVOGADO
Fonte 28/10/1896 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI
Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI