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LEI Nº 183 de 9 de Outubro de 1895

PROIBE OS ABUSOS E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS EM GERAL

Alterações

LEI 210/1896- REVOGA O PAR.1. DO ARTIGO 6.

LEI 1590/12-RESTABELECE A LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI