CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 178 de 9 de Maio de 1895

ESTABELECE A FISCALIZACAO DE VACAS DE LEITE E CRIA O LUGAR DE FISCAL

Alterações

ATO 9/1896-REGULAMENTA A LEI

LEI 862/05-INCLUI TAXAS DA TABELA DE QUE TRATA O ART. 4. DA LEI

LEI 2887/25-EXTINGUE O CARGO DE FISCAL SANITARIO

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • ATO 25/1898-FISCALIZA AS VACAS DE LEITE