Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em todas as instituições públicas municipais de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência - CPSE.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Cadastro de Profissionais com Deficiência, no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Define as condições para a obtenção e a emissão do laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
