CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a inserção de elementos de comunicação visual em postos de abastecimento de veículos.
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Institui o Comitê de Articulação Institucional e a Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, no âmbito do projeto Avança Saúde SP, previsto no artigo 14, inciso I, da Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017.