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Dispõe sobre os procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para o exercício de 2027.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 3.060.000,00 (três milhões sessenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a Comissão constituída pela Portaria nº 009/SUB-IP/GAB/2026 para proceder o Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, conforme previsto no artigo 140, inciso I, "b" da Lei Federal nº 14.133/21 e regulamentações dispostas no Decreto Municipal nº 62.100/2022.
Regulamenta o procedimento para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Subprefeitura São Mateus em 2026.
Designa servidores públicos para constituírem a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes do Hospital do Servidor Público Municipal - CIHDOTT.
Dispõe sobre a atualização dos integrantes do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Mooca.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica.
Designa servidores para a Comissão de Prontuários do Hospital do Sevidor Público Municipal - HSPM.
Designa a Equipe de Gestão de Integridade desta subprefeitura, com a finalidade de coordenar, implementar, monitorar e aperfeiçoar o Programa de Integridade, conforme os princípios da ética, transparência, prevenção de fraudes e combate à corrupção.
Altera a Portaria 195/SEME/2025, a qual designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Pregoeiros, membros das Comissões de Contratações e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/23.
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