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Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a estrutura organizacional das Subprefeituras.
Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências.
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