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Políticas e Programas

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LEI Nº 13.399 de 1 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 13.285 de 9 de Janeiro de 2002

Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providência
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 13.210 de 13 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.556 de 8 de Janeiro de 1998

Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.726 de 22 de Fevereiro de 1995

Cria o "Programa de Vitaminização da Merenda Escolar" na Rede Municipal de Ensino.
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Define e classifica os Órgãos e Unidades Orçamentárias no âmbito das Subprefeituras, e dá outras providências.
Dispõe sobre a coordenação da implantação das Subprefeituras, de acordo com as normas constantes da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento do Sistema de Estágios do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a transferência de instâncias decisórias da Secretaria Municipal das Subprefeituras para as Subprefeituras.
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO NO AMBITO DAS SUBPREFEITURAS, DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTOS EM COMISSAO DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DOMUNICIPIO.
ATRIBUI AS SUBPREFEITURAS RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Cria os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs.
Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre a transferência de mercados municipais da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras que especifica.
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SACOLOES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPALDE ABASTECIMENTO - SEMAB PARA AS SUBPREFEITURAS QUE ESPECIFICA.
Dispõe sobre a transferência, da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras, da coordenação do controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora no âmbito do Município de São Paulo.
Transfere, da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras, as atribuições relativas à instalação e controle do funcionamento de bancas de flores nas vias e logradouros públicos.
COMPATIBILIZA A EXECUCAO DO PROGRAMA MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS EADULTOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO - MOVA/SP, INSTITUIDO PELO DECRETO N. 411 09, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, AS ATRIBUICOES CONFERIDAS AS SUBPREFEITURAS PELA LEI N. 13399, DE 1. DE AGOSTO DE 2002.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional das Subprefeituras, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a transferência das Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras que especifica para a Secretaria Municipal da Saúde.
DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAUDE COM A REDE HOSPITALAR MUNICIPAL, PARA GESTAO DA REDE DE SERVICOS DE SAUDE, BEM COMO ALTERA A DENOMINACAO DAS AUTARQUIAS INSTITUIDAS PELA L 13271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, E A LOTACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE OBTENCAO, PELAS SUBPREFEITURAS, DE PREVIA ANUENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS PARA A REALIZACAO DE INTERVENCOES VISANDO A ELIMINACAO E/OU MINIMIZACAO DOS RISCOS GEOLOGICOS, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.
Cria os Comitês de Governança das Políticas Locais - CGPL, com a finalidade de aprimorar a interlocução entre órgãos e entes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
APROVA MODELO DE REQUERIMENTO/PROCEDIMENTOS DAS INSTRUCOES NORMATIVAS PARA EXECUCAO DE OBRAS/SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
A UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, SUBORDINADA AO GABINETE DO SUBPREFEITO, PASSA A SER DIRETAMENTE A SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 35850, DE 1. DE FEVEREIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI N. 11726, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI N. 12818, DE 7 DE ABRIL DE 1999.
DESIGNA REPRESENTANTES PARA A COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO TECNICA, PARA ACOMPANHAR/AVALIAR O "PROGRAMA DE VITAMINIZACAO DA MERENDA ESCOLAR".