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DECRETO Nº 42.184 de 11 de Julho de 2002

Dispõe sobre a gestão financeira do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 13.241 de 12 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.410 de 23 de Novembro de 2001

Institui Grupo de Gestão de Situações Emergenciais do Serviço de Transporte Público.

LEI Nº 10.012 de 13 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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DISPOE SOBRE OS SERVICOS COMPLEMENTARES DE TRANSPORTE COLETIVO PREVISTOS NOARTIGO 2., INCISO II, DA LEI N. 13241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a gestão financeira do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, e dá outras providências.
Estabelece disposições transitórias atinentes ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DISPOE SOBRE O DEPOSITO E A VENDA DOS VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, EM RAZAO DE SUA UTILIZACAO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO, E AUTORIZA A SAO PAULO TRANSPORTE S/A A LEILOAR OS VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL.
Institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e moto-frete.
Estabelece normas complementares para fiscalização e gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário – STPHSP, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Cadastro de Tripulantes e Fiscais das Operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
Nomeia o representante do Poder Concedente Municipal a promover o cadastramento dos dados necessários para viabilizar a assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, na forma da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Altera a composição da Comissão Especial de Licitação - CEL responsável pela Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo.
NORMAS PARA VEICULACAO DE PROGRAMACAO TELEVISIVA/EXPLORACAO PUBLICITARIA, PARTE INTERNA VEICULOS/ TRANSPORTE COLETIVO. REVOGA P 79/07, 144/08 E 12/09(SMT).
Institui o Programa “Domingão Tarifa Zero” no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
Dispoe sobre o Sistema Municipal de Transportes Urbanos, e da outras providencias.
Aprova traçado de faixa de terreno, no 42º subdistrito - Jabaquara, e dá outras providências.