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Organização e Estrutura

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LEI Nº 13.323 de 7 de Fevereiro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material escolar para alunos do 1º grau da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

LEI Nº 13.245 de 26 de Dezembro de 2001

Define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 40.268 de 31 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre a efetivação de diretrizes de integração das creches ao Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

LEI Nº 10.429 de 24 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Programa Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.
Constitui Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir materiais escolares.
Dispõe sobre o Programa Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o Programa Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.
Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL.
(SME/SAS) PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA ORGANIZACAO/FUNCIONAMENTO DAS CLASSES/AGRUPAMENTOS DE EDUCACAO INFANTIL NAS CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS/INDIRETAS E CONVENIADAS.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - C.M.E. CRIA DO PELA LEI 10429/88.
Dispõe sobre o restabelecimento do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências.
Nomeia membros e cessa nomeação para o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
CESSA/NOMEIA REPRESENTANTE DA COMUNIDADE PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
Nomeia representantes do Poder Público para integrar o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomeia e cessa nomeação de membros para integrarem o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
NOMEIA MEMBROS P/O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
Designa e Cessa membros do Conselho Municipal de Educação de São Paulo, nos termos da Lei 10.429, de 24 de fevereiro de 1988 e dos Decretos 33.892, de 16 de dezembro de 1993 e 34.441, de 18 de agosto de 1994.
Nomeia e cessa nomeação de inegrante para o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
NOMEIA REPRESENTANTES DA COMUNIDADE E DO MAGISTERIO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO COM MANDATOS DE 6 ANOS.
Nomeia e cessa nomeação de integrantes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Educação.
NOMEIA/CESSA INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO PAULO.
NOMEIA/CESSA DESIGNACAO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
Designa e cessa designação de representante do magistério para integrar o Conselho Municipal de Educação, em complementação ao mandato que tem vigência ate 2014.
Nomeia e cessa nomeação de representante para integrarem o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
DESIGNA INTEGRANTES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MANDATO DE 6 ANOS
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação de São Paulo, com mandato de 6 (seis) anos.
Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomeia representante da comunidade para compor o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
NOMEIA PARA INTEGRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO,NA QUALIDADE DE SUPLENTES,OS SERVIDORES COMO ESPECIFICA.
RECONDUZ A PARTIR DE 25/3/96 JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO, COM MANDATO DE SEIS ANOS OS MEMBROS QUE ESPECIFICA.
CESSA/DESIGNA REPRESENTANTE DA COMUNIDADE, PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
ALTERA COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
NOMEIA REPRESENTANTE DO MAGISTERIO INDICADO P/SME P/CONSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CF. L 10429/88.
CESSA/DESIGNA REPRESENTANTE DO PODER PUBLICO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
RECONDUZ REPRESENTANTES DO MAGISTERIO/COMUNIDADE AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO COM MANDATO DE 6 ANOS.
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA NOVO MANDATO DE SEIS ANOS.
Nomeia representantes do Poder Público para integrar o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomear representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomeia representante do Magistério no Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomeia representantes do Poder Público para integrar o Conselho Municipal de Educação de São Paulo.