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Organização e Estrutura

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LEI Nº 13.245 de 26 de Dezembro de 2001

Define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 40.268 de 31 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre a efetivação de diretrizes de integração das creches ao Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

LEI Nº 10.429 de 24 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
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