Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Situação |
ALTERADO |
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Situação |
ALTERADO |
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |