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  • Data

LEI Nº 15.914 de 16 de Dezembro de 2013

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.058 de 1 de Julho de 2013

Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.

LEI Nº 15.465 de 18 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária.

LEI Nº 14.988 de 29 de Setembro de 2009

Dispõe sobre a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, prevista na Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992.

LEI Nº 14.900 de 6 de Fevereiro de 2009

Dispõe sobre gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais, casa-escola, e dá outras providências.

LEI Nº 14.072 de 18 de Outubro de 2005

Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.

DECRETO Nº 46.221 de 19 de Agosto de 2005

Regulamenta a exploração de publicidade nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, bem como autoriza e disciplina a exploração da atividade correspondente, como fonte de receita adicional, pelas concessionárias e permissionárias de serviços de transporte coletivo público municipal.

DECRETO Nº 43.582 de 5 de Agosto de 2003

Institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e moto-frete.

DECRETO Nº 43.469 de 15 de Julho de 2003

Regulamenta a prestação dos serviços municipais de transporte coletivo aos beneficiários de gratuidade

LEI Nº 13.481 de 3 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO
Designa Secretário Executivo do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT e determina suas competências.
Designa o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT.
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 13 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009.
Confere nova redação ao “caput” do artigo 13 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, que, nos termos da Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, dispôs sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, bem como aprovou os contratos sociais das empresas públicas São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo e São Paulo Obras – SP-Obras.
Atualiza, na forma do Anexo Único à presente Portaria, a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo às pessoas com deficiência e, conforme o caso, aos seus acompanhantes, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n.º 14.988, de 29 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
Altera a redação do "caput" do artigo 25 do Decreto nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005.
REGULAMENTA A LEI N. 14146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI N. 14265, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL E DE ANIMAIS, MONTADOS OU NAO, EM VIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Dispõe sobre custos operacionais cobrados considerando a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização de eventos.
Dispõe sobre requisitos e critérios para a atividade operacional na via pública, com a presença de trabalhador para auxiliar nas intervenções de trânsito, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para autorização de ocupação de vias públicas do município para a realização de obras de infraestrutura urbana e/ou serviços e dá outras providências
Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em obras de infraestrutura urbana, relativos à ocupação do sistema viário.
Estabelece, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, critérios e procedimentos de apropriação de custos, para fixação dos preços dos serviços relativos ao sistema viário, prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, em eventos.
CRIA EM CARATER EXPERIMENTAL, CARTAO PACAEMBU, NA ZONA AZUL ESPECIAL SITUADA NA PRACA CHARLES MILLER, ESTABELECE NORMAS A SUA IMPLANTACAO.
PROCEDIMENTOS DE APROPRIACAO DE CUSTOS, PARA FIXACAO DOS PRECOS DOS SERVICOS RELATIVOS AO SISTEMA VIARIO, PRESTADOS PELA CET, EM EVENTOS.
ESTABELECE CRITERIOS PARA FIXACAO DE PRECOS DOS SERVICOS RELATIVOS AO SISTEMA VIARIO PRESTADOS PELA CET, NOS TERMOS DO D 46942/06
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS AOS PEDIDOS DE FIXACAO/MODIFICACAO DE DIRETRIZES PARA PROJETOS EDIFICACOES - "POLOS GERADORES DE TRAFEGO". REVOGA P 223/99 E 176/03.
NORMAS COMPLEMENTARES PARA VEICULACAO E EXPLORACAO DE MENSAGENS PUBLICITARIAS, EXTERNAS E INTERNAS NO TRANSPORTE COLETIVO.
Institui a inspeção veicular categoria volante para o modal fretamento conforme especifica.
Dispõe sobre atualização, aperfeiçoamento e revisão das normas e procedimentos do Programa de Inspeção de Segurança Veicular, relativamente à fiscalização dos organismos credenciados e adequação da infraestrutura para melhoria operacional no tocante ao credenciamento e renovação do credenciamento de Organismo de Inspeção Acreditado - OIA e dá outras providências.
Altera o serviço de inspeção veicular realizado por empresas credenciadas.
Institui normas para procedimento de auditoria em Instituições Técnicas de Engenharia para inspeção veicular na modalidade táxi.
VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA SOCIAL DE GRATUIDADES NO TRANSPORTE COLETIVO , PASSARAO A INTEGRAR A REMUNERACAO DOS OPERADORES REGULARES DOS SERVICOS DE TRANSPORTE.