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Organização e Estrutura

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LEI Nº 15.883 de 4 de Novembro de 2013

Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica.

DECRETO Nº 54.454 de 10 de Outubro de 2013

Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica.

DECRETO Nº 54.452 de 10 de Outubro de 2013

Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino -– Mais Educação São Paulo.

LEI Nº 15.648 de 14 de Novembro de 2012

Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 52.785 de 10 de Novembro de 2011

Cria as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS na Rede Municipal de Ensino.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 51.450 de 29 de Abril de 2010

Estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009.

DECRETO Nº 49.731 de 10 de Julho de 2008

Dispõe sobre a criação e organização de Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino, nas condições que especifica.

LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 4.672 de 5 de Dezembro de 2006

Aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs

LEI Nº 13.991 de 10 de Junho de 2005

Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Institui a Rede das Universidades nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013.
Reorganiza o funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Designa servidor, para o ano de 2016, para o cargo de Coordenador de Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil -– UAB, da Rede da Universidade dos Centros Educacionais Unificados -– UniCEU, no Município de São Paulo.
Designa servidores, para o ano de 2016, como Coordenadores de Polo de Apoio Presencial da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU e do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB da Rede da Universidade dos Centros Educacionais Unificados – UniCEU, no Município de São Paulo.
Reorganiza o funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Reorganiza o funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Regimento Educacional das Unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à alteração do Regimento Educacional das EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, CIEJAs da Rede Municipal de Ensino na conformidade da Instrução Normativa SME nº 18, de 2022.
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 10/10/13, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Dispõe sobre alterações do Regimento Educacional das Unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino
Dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.
Dispõe sobre a adesão das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo aos programas educacionais de âmbito federal, sob a égide do “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, que integrarão o “Programa Mais Educação – São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13, e dá outras providências.
Orienta o Ciclo de Alfabetização do Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - Mais Educação São Paulo, instituído pelo Decreto nº 54.452/13 e dá outras providências,
Institui o Projeto “AdoLêSer” nas Salas de Leitura das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, integrando o Programa Mais Educação - São Paulo e dá outras providências
Constitui Grupos de Trabalho para a elaboração dos documentos e textos curriculares referentes aos Direitos de Aprendizagem do Ciclo Interdisciplinar e Autoral.
Dispões sobre Medidas de Flexibilização para a garantia do direito à aprendizagem.
Dispõe sobre procedimentos de Flexibilização Curricular nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.
Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor normatizações sobre o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, nos termos do contido na Lei 15.648, de 14/11/12, regulamentada pelo Decreto nº 53.676, de 28/12/12 e Decreto nº 54.531, de 29 de outubro de 2013 que introduz alterações no inciso I do “caput” do artigo 4º do Decreto nº 53.676, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências.
CONVOCA OS PROFESSORES ORIENTADORES DE SALA DE LEITURA RECEM DESIGNADOS, PARA O TRABALHO NA SALA DE LEITURA, DE ACORDO COM O ART. 7. DO DECRETO N. 49731/08.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, e dá outras providências.
Constitui Comissão Especial para avaliar e selecionar livros para complementação dos acervos das Salas e Espaços de Leitura das Unidades Educacionais e das Bibliotecas dos Centros Educacionais Unificados.
Dispõe sobre a organização e cumprimento das horas de formação e aperfeiçoamento que compõem a Jornada Básica do Gestor Educacional e do Assistente de Diretor de Escola e dá outras providências
Reorganiza o Núcleo Técnico do Sistema de Formação de Educadores - NTF da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Fixa módulo de Auxiliar Técnico de Educação nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Fixa módulo de Supervisor Escolar nas Diretorias Regionais de Educação
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Chefias Imediatas para a atribuição de atividades aos Professores em readaptação funcional, em conformidade com o Decreto nº 64.014, de 2025 e, dá outras providências.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Chefias Imediatas para a atribuição de atividades aos Professores em readaptação funcional, em conformidade com o Decreto nº 64.014, de 2025 e, dá outras providências.
Institui módulo de lotação de profissionais nos cargos que especifica nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a gestão compartilhada dos Centros Educacionais Unificados – CEUs entre as Secretarias Municipais de Educação, de Cultura e de Esportes, Lazer e Recreação.
Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, instituidora do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a criação e organização de Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino, nas condições que especifica.
Estende o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, para os Centros Educacionais Unificados – CEUs, na forma que especifica.
Estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs.
Institui a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao repasse de 2021 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2021.
Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.
Institui a Fase V do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao repasse de 2020 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Institui a Fase III do Projeto Piloto de uso do Sistema Integrado de Gestão - SIG-Escola, para apoio à gestão e prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Institui a Fase VII do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF de 2022 e demais ações vinculadas.
Destina recursos financeiros extraordinários às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, e dá outras providências.
Encerra o Projeto Piloto e institui o Cartão Controle de Despesas – CCD PTRF, como mecanismo de movimentação dos recursos repassados à conta única e específica do Programa de Transferência dos Recursos Financeiro – PTRF, aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
Institui o Projeto Piloto de uso do SIG-Escola, o sistema de apoio à gestão e prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” denominados “PTRF – Sala de Recursos Multifuncionais” e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários às Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” denominados “PTRF – Material Complementar” e dá outras providências.
Altera a data limite para emissão da Nota de Liquidação pela Diretoria Regional de Educação – DRE e o período para a associação prestar contas dos recursos referentes ao 3º repasse de 2021, constantes do Anexo VII da Portaria SME nº 1.561, de 10/03/2021, destina recursos financeiros extraordinários às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, e dá outras providências.
Institui a Fase IV do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 3º repasse de 2019 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais do Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Grêmios Estudantis das EMEFs, EMEFMs, CIEJAs e EMEBSs da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.